As Páginas de Transparência têm como missão promover a visibilidade dos gastos públicos e incentivar o controle social para que as práticas da Administração Pública sejam pautadas pela legalidade e pela ética.

– Sistema informatizado da Administração Pública Municipal:

Com a utilização do Sistema de Gerenciamento Integrado de Informações Governamentais (GIIGnet), o Portal da Transparência, usufruiu dessa plataforma de forma a interligar os diversos setores da administração pública com a transparência exigida em Lei. Os módulos interligados ao Portal são:

• Compras, Licitações e Contratos, no qual o sistema garante a transparência e legitimidade às compras e licitações públicas e, facilita o controle sobre todas as aquisições e produtos ou contratações de serviços realizados pelo órgão público.
• Contábil, garantindo o equilíbrio do orçamento na administração pública, fundamentado, criado e utilizado sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o sistema contábil se volta à transparência de atos e fatos dos gestores públicos.
• Financeiro, com a possibilidade de um acompanhamento constante, facilita a aplicação dos recursos públicos, facilitando a execução e o registro das informações para as exigências legais;
• Patrimônio e Frota, auxiliando na fiscalização dos gastos da frota com materiais como combustíveis e, gerenciando com legalidade o patrimônio público, ajuda na redução dos custos operacionais do município.
• Planejamento e Orçamento, voltado para atender as exigências legais para elaboração de PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), o módulo dispõe de relatórios que possibilitam a visualização do que foi planejado, podendo publicar o que envolve planejamento e gestão pública a partir do sistema.

Cabe ressaltar que as informações presentes no Portal da Transparência não substitui publicação prevista em lei.

Sobre o Portal

O Portal da Transparência reúne dados sobre receitas, despesas, convênios, licitações e contratos, além de informações sobre despesas de pessoal, demonstrativos contábeis, planejamento orçamentário, demonstrativos fiscais e programas e ações da gestão da Prefeitura Municipal de Belém.

O Portal atende à Lei Complementar Federal nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), visando assegurar ao cidadão uma maior visibilidade das ações do Governo Municipal, através do acompanhamento da boa e correta aplicação dos recursos públicos.

A Prefeitura de Belém disponibiliza o seu Portal da Transparência para permitir que a sociedade possa acompanhar o uso dos recursos públicos e como mais uma forma de comunicação com o cidadão, para permitir a transparência e o acesso à informação através de pesquisa das informações publicadas e para que possam ser solicitadas informações que não estejam disponíveis por meio da transparência ativa, conforme disposto na lei.