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- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
- Lei Federal e Decretos Municipais - Licitações e Contratos
- Instrução Normativa nº 002/2023/TCM-PA, de 28 de Março de 2023.
- Instrução Normativa nº 06/2023/TCM-PA, de 15 de Setembro de 2023.
- Instrução Normativa nº 06/2023/TCM-PA, de 15 de Setembro de 2023.
- Instrução Normativa n°11/2021/TCM-PA de 28 de Abril de 2021.
Demonstrativos Contábeis e Orçamentários
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- Dados sobre o Município – Anuário Estatístico
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- Cartilha - Belém da Nossa Gente Fiscaliza os Recursos Públicos
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