- Lei nº 10.266 de 8 de janeiro de 2026 estatuto do servidor publico
- Decreto Municipal Nº 79.023 de 13 de Março de 2014. Atualiza e fixa os valores de diárias a serem pagas aos integrantes do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2014.
- Declaração de Diárias
- Declaração de Inexistência de Concessão de Diárias para o Exterior
Realize abaixo as consultas de despesas com diárias:
