- Lei-9.286-2017-IASB – Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém – IPMB e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Belém – IASB, juntamente com as estruturas organizacionais e de pessoal, respectivas, e dá outras providências
- Lei Ordinária N.º 9157, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. DOM nº 12.951, de 21/12/2015.
– Altera o Art. 86, da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
“Art. 86. O funcionário efetivo nomeado para o cargo em comissão, cargo político ou eleito para qualquer mandato eletivo, cessado esse exercício, fará jus a perceber, como vantagem pessoal, o adicional de que trata o inciso V, do Art. 79, desta Lei,
Trata de Lei da Câmara Municipal de Belém(Ver. Orlando Reis) alterando a Lei nº 7.502 de 20 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários públicos do Município de Belém - Lei-9.154-2015-SEFIN- Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Belém, disciplina a carreira da Auditoria Fiscal, e dá outras providências
- Lei-9.050-2013-GBEL- Dispõe sobre a criação do PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Municipal, da Prefeitura do Município de Belém, Estado do Pará e dá outras providências.
- Lei-9.049-2013-SEMOB- Dispõe sobre a criação do PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB e dá outras providências.
- Lei-9.047-2013-PGM – Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de carreiras jurídicas do Município de Belém, e dá outras providências
- Lei Ordinária N.º 8.953, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012. DOM nº 12.191, 2º caderno, de 08/10/2012. – Altera dispositivos da Lei nº 7.502, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém” de 20 de dezembro de 1990,
O servidor efetivo que perceber a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (art. 62, I, da Lei nº 7.502/90) por dez anos consecutivos ou quinze anos alternados, fará jus à incorporação da mesma em sua remuneração e dá outras providências.
Vide Decreto nº 86.854, 29/11/2016 (DOM nº 13.182, de 12/12/2016, homologou o Parecer Conjunto nº 118/2013 – SEMAJ, inconstitucionalidade da Lei 8.953/2012 - Lei Ordinária N.º 8.714, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009. DOM nº 11.480, de 07/10/2009.
– Altera os arts. 103 e 106, da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém”.
Será concedida licença à funcionária gestante ou à mãe adotiva de criança de até um ano de idade, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.
Serão concedidos quinze dias de licença paternidade para o côn juge ou companheiro, por ocasião do nascimento ou adoção do filho” - Lei Ordinária N.º 8.624, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. DOM nº 11.068, de 30/01/2008.
– Cria alíquota de contribuição para integrar a receita previdenciária do Município de Belém, altera disposições da Lei nº 8.466, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências.
O servidor só poderá ser afastado do trabalho, após a ciência do deferimento da aposentadoria, quando esta for voluntária
Complementa a Lei 8.466 sobre a contribuição patronal mensal, sobre a remuneração dos servidores efetivos
Altera a organização administrativa do IPAMB
I – Órgãos de Direção: a) Assembléia Geral.
b) Conselho Deliberativo – CONDEL.
c) Conselho Fiscal – CONFIS
d) Presidência - Lei Ordinária N.º 8.452, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. DOM nº 10.507, de 21/09/2005.
– Dispõe sobre a concessão de um dia de folga à funcionária pública, do Poder Executivo Municipal, a cada litro de leite materno doado - Lei-8.447-2005-FUNPAPA – Dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Fundação Papa João XXIII FUNPAPA
- Lei Ordinária N.º 8372, 30 DE NOVEMBRO DE 2004. DOM de 09/12/2004
– Acrescenta dispositivos na Lei n. 7.502, de 20 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Belém,
Adiantamento do pagamento do 13º salário aos avós proporcional ao período trabalhado no ano que ocorrer a solicitação da antecipação do 13º salário - Lei-8.294-2003-IPMB – Altera dispositivos da Lei n. 7.653, de 31 de agosto de 1993, e dá outras providências
- Lei Ordinária N.º 8102, 04 DE DEZEMBRO DE 2001. DOM nº 9.610, de 14/12/2001, página 06.
– Dispõe sobre a gratificação de produtividade dos servidores da Fazenda Pública Municipal - Lei Ordinária N.º 7984, 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
– Dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores do Município de Belém. Substituição do IPMB para IPAMB - Lei Ordinária N.º 7705, 13 DE MAIO DE 1994
– Fica criado o Programa de Doação de Sangue no Município de Belém - Lei-7.653-1993-IPMB – Estabelece a estrutura organizacional e dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Município de Belém – IPMB, e dá outras providências
- Lei-7.528-1991-SEMEC – dispõe sobre a organização das atividades do Magistério do 1º grau e outros graus de ensino, a estruturação das respectivas carreiras e estabelece o regime jurídico de seu pessoal
- Lei Ordinária N.º 7508, 24 DE JANEIRO DE 1991.
– Dá redação a dispositivos vetados da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.
– Altera os artigos 25, 182 e 183 da Lei 7.502 que trata da: Ascensão Funcional, Afastamento por Prisão ou Condenação e Dependentes de Funcionário Morto - Lei-7.507-1991-PMB-Geral-1 – Dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém e dá outras providências
- Lei Ordinária N.º 7252, 26 DE JULHO DE 1984
– Assegura direito às servidoras públicas municipais, mães de excepcionais - Lei Ordinária N.º 6941, 19 DE SETEMBRO DE 1974.
– Dispõe sobre a fixação do Salário Família dos dependentes dos funcionários públicos municipais e dá outras providências - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2017 – PMB/SEMAD, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
– Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para concessão de Licença Maternidade no âmbito da Prefeitura Municipal de Belém - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2017 – PMB/SEMAD, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
– Regulamenta os procedimentos de recursos humanos relacionados ao pedido de afastamento que antecede a expedição do ato de aposentadoria voluntária. - Ementário-de-Leis-de-Pessoal-do-Município-de-Belém
- Decreto Municipal N.º 88928, DE 29 DE MAIO DE 2017. DOM nº 13.301, de 08/06/2017.
– Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório no âmbito da Administração Pública Municipal Direta - DECRETO N° 86.684/2016 – PMB, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
-Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a investidura de servidor em cargo de provimento efetivo e empregado em emprego público, mediante concurso público, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. - DECRETO Nº 82.853/2015 –PMB, 27 DE MAIO DE 2015.
– Dispõe sobre a gratificação por atividades especiais dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde nos casos em que especifica, e dá outras providências.
– Trata da Gratificação por Atividades de Localização Especial de Trabalho referida na Lei 7.502/1990 - Decreto Municipal N.º 82776, 13 DE MAIO DE 2015. DOM nº 12.805, 2º caderno de 13/05/2015.
– Regulamenta o art. 57, parágrafo único, da Lei Municipal nº 7.502 de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, do Município de Belém.
Regulamentação dos descontos compulsórios e facultativos de que trata o art. 57, parágrafo único, da Lei Municipal nº 7.502 de 1990, em relação aos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e as consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, do Município de Belém - Decreto Municipal N.º 76.333, 01 DE JULHO DE 2013. DOM nº 12.409, de 11/09/2013.
– Dispõe sobre a suspensão da atribuição de gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 63 da Lei 7.502, de 20 de Dezembro de 1990, pelos órgãos municipais da Administração Pública Direta, as Autarquias, as Fundações, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integrantes da PMB, a partir de 1º de Julho de 2013, salvo na hipótese de substituição das gratificações já atribuídas e desde que não acarretem aumento de despesa - Decreto Municipal N.º 72.736, DE 01 DE JANEIRO DE 2013. DOM nº 12.251, de 14/01/2013. Regulamenta a cessão e disponibilidade de servidores públicos municipais para os órgãos da Administração Direta e dá outras providências
- Decreto Municipal N.º 56.851, 18 DE NOVEMBRO DE 2008 DOM nº 11.265, de 19/11/2008.
– Suspende a concessão de gratificação por serviço extraordinário, artigo 71 da Lei nº 7.502/1990 - Decreto Municipal N.º 52.082, 06 DE NOVEMBRO DE 2006. DOM 10.774, 2º caderno de 08/11/2006.
– Regulamenta as consignações em folha de pagamento, na forma do que determina o artigo 57, parágrafo único, da Lei nº 7.502/90, de 20 de dezembro de 1990, revoga os decretos nº 31.043/97, de 16 de junho de 1997, nº 48.704/05, de 23 de maio de 2005 e o de nº 49.203/05, de 19 de julho de 2005.
– Estabelece nova regulamentação das consignações em folha de pagamento - Decreto Municipal N.º 31.909, 15 DE DEZEMBRO DE 1997. DOM 15/12/97.
– Revoga o Decreto nº 31.079/97-PMB, de 02 de julho de 1997, que, regulamentou o artigo 62, inciso II, alínea b, da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990 - Decreto Municipal N.º 28.706, 07 DE MARÇO DE 1996.
– Regulamenta a concessão da gratificação de que trata o artigo 62, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 7.502/90, e define medidas correlatas.
Fica atribuída Gratificação pela elaboração de Trabalho Técnico Especializado - Decreto Municipal N.º 25.923, 09 DE AGOSTO DE 1993. DOM nº 7.593, de 03/09/93. DOM nº 10.398, de 07/04/2005.
– Regulamenta a concessão da gratificação por Regime Especial de Trabalho, bem como a prestação de serviços extraordinários dos servidores municipais, e dá outras providências.
Estabelece gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - Decreto Municipal N.º 24.959, 23 DE DEZEMBRO DE 1992
– Regulamenta a contagem de tempo de serviço do servidor municipal, para efeitos de averbação e expedição de certidão de tempo de serviço - Decreto Municipal N.º 24.333, 22 DE MAIO DE 1992
– Estabelece normas à operacionalização do estágio probatório no Município de Belém e dá outras providências - Decreto Municipal N.º 22.797, 30 DE ABRIL DE 1991. DOM de 07/05/91.
– Altera o Decreto nº 22.614/91-PMB, de 23 de janeiro de 1991, que regulamenta a concessão da gratificação de insalubridade e de periculosidade ao funcionalismo do Município de Belém, e dá outras providências - Decreto Municipal N.º 22.796, 30 DE ABRIL DE 1991.
– Modifica o Decreto nº 22.615/91-PMB, de 23 de janeiro de 1991, que regulamenta a concessão de gratificação de produtividade aos funcionários municipais, e dá outras providências.
Incentivo financeiro à produtividade aos cargos de condução, conservação, manutenção e recuperação de veículos motorizados e máquinas pesadas, utilizadas no transporte oficial de passageiros, cargas e construções rodoviárias - Decreto Municipal N.º 22.617, 28 DE JANEIRO DE 1991. DOM de 31/01/1991.
– Dispõe sobre o adicional de escolaridade para os titulares de cargo em comissão. - Decreto Municipal N.º 20.715, 15 DE AGOSTO DE 1989. Dom de 17/08/89.
– Delega competência para substituição de servidores em cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito da administração direta da PMB
