- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. - Decreto nº 83.857 – PMB, de 2 de outubro de 2015, publicado no DOM nº 12.901
Regulamenta a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações. - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. - Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. (Lei Capiberibe).
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Lei Orgânica do Município
- Lei de Acesso a Informação – LAI
- Leis e Decretos Municipais
