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Lei de Criação

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Competências

Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de:

  • Apoio e fomento à produção e ao emprego no município;
  • Pesquisa, estudos e planejamento da economia municipal;
  • Relativas à integração com os órgãos de desenvolvimento estadual e regional em assuntos de interesse da economia do Município de Belém;
  • Apoio e de promoção ao aperfeiçoamento e desenvolvimento do sistema de distribuição de produtos básicos ao consumo;
  • Planejamento, administração e desenvolvimento do sistema de feiras, mercados e portos da PMB;
  • Planejamento, licenciamento e controle do comércio em vias públicas e logradouros e da propaganda comercial em ambientes externos;
  • Atividades relativas ao estabelecimento, aplicação e controle de normas, e diretrizes específicas de sua área de competência.

Estrutura Organizacional