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Lei Federal e Decretos Municipais – Licitações e Contratos

Lei Federal nº 14.133/2021 - Estabelece normas gerais de licitações e contratos para as administrações públicas, envolvendo todos os poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Decretos Municipais que Regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021

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