As Páginas de Transparência têm como missão promover a visibilidade dos gastos públicos e incentivar o controle social para que as práticas da Administração Pública sejam pautadas pela legalidade e pela ética.
– Sistema informatizado da Administração Pública Municipal:
Com a utilização do Sistema de Gerenciamento Integrado de Informações Governamentais (GIIGnet), o Portal da Transparência, usufruiu dessa plataforma de forma a interligar os diversos setores da administração pública com a transparência exigida em Lei. Os módulos interligados ao Portal são:
- Compras, Licitações e Contratos, no qual o sistema garante a transparência e legitimidade às compras e licitações públicas e, facilita o controle sobre todas as aquisições e produtos ou contratações de serviços realizados pelo órgão público.
- Contábil, garantindo o equilíbrio do orçamento na administração pública, fundamentado, criado e utilizado sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o sistema contábil se volta à transparência de atos e fatos dos gestores públicos.
- Financeiro, com a possibilidade de um acompanhamento constante, facilita a aplicação dos recursos públicos, facilitando a execução e o registro das informações para as exigências legais;
- Patrimônio e Frota, auxiliando na fiscalização dos gastos da frota com materiais como combustíveis e, gerenciando com legalidade o patrimônio público, ajuda na redução dos custos operacionais do município.
- Planejamento e Orçamento, voltado para atender as exigências legais para elaboração de PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), o módulo dispõe de relatórios que possibilitam a visualização do que foi planejado, podendo publicar o que envolve planejamento e gestão pública a partir do sistema.
Cabe ressaltar que as informações presentes no Portal da Transparência não substitui publicação prevista em lei.
