ARBEL – Agência Reguladora Municipal de Belém

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Lei de Criação
Competências

Compete a AMAE/BELÉM adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário atuando com independência e imparcialidade, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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