CODEM – Companhia de Desenvolvimento e Administração de Áreas Metropolitanas

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Lei de Criação
Competências

  • Participar no estabelecimento e implementação do PLANO METROPOLITANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PMDI) para o Município de Belém e Região Metropolitana, subsidiando o processo de planejamento, supervisão e controle da satividades desenvolvidas pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Belém e o entrosamento de tais atividades com órgãos federais, estaduais e municipais atuantes na área, bem como da sociedade organizada.
  • Efetuar, direta ou indiretamente, estudos, pesquisas e projetos indispensáveis à estruturação de programas globais e setoriais, de interesse para o desenvolvimento integrado do Município de Belém.
  • Promover ou encarregar-se de executar outras medidas julgadas convenientes aos interesses do Município.
  • Administrar e explorar economicamente, os bens de uso especial e outros dominiais da Prefeitura Municipal de Belém que lhe forem conferidos.
  • Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas à política municipal de regularização fundiária.

Estrutura Organizacional