A PGM exerce diversas atribuições de acordo com as leis nº 8109/2001enº 9.403/2018, dentre elas as principais são:
- Patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Belém seja interessado como autor, réu ou interveniente, salvo nos feitos de competência da Procuradoria Fiscal ou das Procuradorias das entidades da Administração indireta;
- Emitir pareceres sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame.
