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Lei de Criação
Competências

  • Coordenar a elaboração, avaliação, reformulação e a atualização dos instrumentos básicos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;
  • Promover a articulação de atividades entre as entidades integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;
  • Definir e expedir, em conjunto com os Núcleos Setoriais de Planejamento, normas operacionais para o funcionamento do Sistema;
  • Promover a articulação das ações da Administração Municipal com outros níveis de Governo;
  • Apoiar, tecnicamente, os órgãos de deliberação do Sistema Municipal de Planejamento de Gestão;
  • Promover, através do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, o desenvolvimento organizacional do Executivo Municipal.

Estrutura Organizacional