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Lei de Criação
  • Executar atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde;
  • Executar atividades de administração de programas e serviços de saúde;
  • Executar atividades relativas a avaliação de fatos vitais, indicadores de morbidade, demográficos e de serviços produzidos;
  • Executar atividades de vigilância sanitária e epidemiológica;
  • Executar atividades de controle de degradação ao meio ambiente, que levam agravos à saúde d apopulação;
  • Executar atividades relativas ao estabelecimento, aplicação e controle de normas e diretrizes específicas;
  • Executar outras tarefas correlatas a sua natureza.
Estrutura Organizacional
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