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Atividades de análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras civis, parcelamento e uso do solo;
Atividades relativas à aplicação e cumprimento do código de posturas do município;
Atividades de implantação, controle e manutenção da iluminação pública no município;
Atividades relativas ao estabelecimento, atualização, aplicação e controle da legislação, normas e diretrizes específicas de sua área de atuação.
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