Skip to content
1 - ir para conteúdo
2 - ir para o menu
3 - ir para o rodapé
4 - ir para a busca
5 - recursos de acessibilidade
Prefeitura Municipal de Belém
Carta de Serviços
Ouvidoria
Transparência
Mapa do Site
entrar
Menu
Portal da Transparência
/
Legislação
/
Leis e Decretos Diárias
Legislação
Diário Oficial – Consulta
Governo Digital – Lei Federal nº 14.129/2021
Instrução Normativa n°11/2021/TCM-PA de 28 de Abril de 2021.
Lei de Acesso a Informação – LAI
Leis e Decretos Diárias
Leis e Decretos Municipais
Lei Orgânica do Município
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Projetos de Lei
Legislação de Pessoal
Diário Oficial – Consulta
Governo Digital – Lei Federal nº 14.129/2021
Instrução Normativa n°11/2021/TCM-PA de 28 de Abril de 2021.
Lei de Acesso a Informação – LAI
Leis e Decretos Diárias
Leis e Decretos Municipais
Lei Orgânica do Município
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Projetos de Lei
Legislação de Pessoal
Leis e Decretos Diárias
Lei e Decreto - Diárias
Lei nº 103.266 de 8 de janeiro de 2026 estatuto do servidor público
Decreto Municipal Nº 79.023 de 13 de Março de 2014. Atualiza e fixa os valores de diárias a serem pagas aos integrantes do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2014.
Declaração de Diárias
Portal da Transparência
Buscar no Portal
Radar da Transparência
Buscar no Portal
Radar da Transparência
Redes Sociais
Facebook
X-twitter
Youtube
Instagram
Buscar no Portal
Radar da Transparência
Buscar no Portal
Radar da Transparência
Facebook
X-twitter
Youtube
Instagram
